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  Emenda a Lei Orgânica 97/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO XVII DO ARTIGO 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAinciso XVII do Artigo 10

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