Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A SER REALIZADA POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018