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  Lei Ordinária 5.633/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 83/2018
Nº do Processo:   1830
Ano do Processo:   2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo11/2022 03/08/2022MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária5.716/2019 24/09/2019MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo14/2019 11/09/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo13/2019 11/09/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo12/2019 11/09/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo11/2019 04/09/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo10/2019 04/09/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo09/2019 21/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo08/2019 21/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo07/2019 07/08/2019MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo06/2019 26/06/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo05/2019 19/06/2019MENCIONAOraçamento vigente
Lei Ordinária5.690/2019 29/05/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária5.689/2019 28/05/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo02/2019 13/03/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto Legislativo01/2019 13/03/2019MENCIONAOrçamento Vigente

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