Ementa: Autoriza o Município de Caçapava a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2019
Nº do Processo:   543
Ano do Processo:   2019

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