Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.606, DE 27 MARÇO DE 1998, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, QUE VISA A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, PRODUZIDOS ARTESANALMENTE, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2021