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  Lei Complementar 344/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “APROVA RÁPIDO” NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE FORMA SIMPLIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   1126
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.891/1992 08/04/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar349/2022 07/01/2022ALTERAParágrafo único do Art. 2º; inciso II do Parágrafo 2º do artigo 3º; incisos III e IV do artigo 6º; art. 8º; inciso II do parágrafo único do artigo 9º

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