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  Lei Ordinária 5.856/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2021
Nº do Processo:   1329
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022

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