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  Lei Ordinária 5.865/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 04 DE JULHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2021
Nº do Processo:   1228
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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