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  Lei Ordinária 5.898/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU DE RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2021
Nº do Processo:   2600
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998INCLUIIncisos V, VI, VII e parágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998ALTERAArt. 1º; Incisos I, II, III, IV e Caput do art. 2º

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