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  Lei Ordinária 5.909/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo Municipal para abertura de crédito especial no orçamento em execução e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2021
Nº do Processo:   3069
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.770/2020 29/07/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária5.539/2017 27/11/2017MENCIONAPPA DE 2018 a 2021.

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