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  Lei Ordinária 5.913/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 153/2021
Nº do Processo:   2800
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.637/2019 11/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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