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  Lei Ordinária 5.924/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2022
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONAorçamento vigente

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