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  Lei Ordinária 5.925/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/2021
Nº do Processo:   2307
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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