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Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A SEMANA DE ESTUDOS, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI LUCIMAR ANDRADE DE SOUZA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/03/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 139/2021

Nº do Processo: 2518

Ano do Processo: 2021

Autoria

Dandara

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2120254-02.2022.8.26.0000	21/09/2022	Tribunal de Justiça do Estado	Se julgar parcialmente procedente a presente ação para se reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 5.934/2022 do Município de Caçapava.

Temas

SAÚDE PÚBLICA

Anexos

Descrição:
2120254-02_2022.8.26.0000
Adin n° 2120254-02.2022.8.26.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	§ 6º do Art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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