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  Lei Ordinária 5.943/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AO ALUNO DEFICIENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2021
Nº do Processo:   3136
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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