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  Resolução 04/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO §2º DO ART. 40 E ACRESCENTA O §5º AO CITADO ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 03/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2021
Nº do Processo:   3665
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006INCLUI§5º do Art. 40
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERAinciso II do §2º do art. 40

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