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  Lei Ordinária 5.955/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÍNDROME DE DOWN” NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2022
Nº do Processo:   447
Ano do Processo:   2022

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