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  Lei Ordinária 5.968/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2022
Nº do Processo:   944
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Ordinária5.905/2021 18/11/2021MENCIONAPlano Plurianual vigente

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