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  Lei Ordinária 5.952/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.398, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2022
Nº do Processo:   60
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.398/2015 05/11/2015ALTERAInciso I do artigo 2º

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