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  Lei Ordinária 4.150/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n° 3936/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2003

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Lei Ordinária3.936/2001 03/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.936/2001 03/12/2001REVOGARevoga totalmente.

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