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  Decreto Legislativo 13/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELISABETH AMARAL PALMEIRA SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2022
Nº do Processo:   1697
Ano do Processo:   2022

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