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Lei Complementar 354/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/10/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 4/2022

Nº do Processo: 2289

Ano do Processo: 2022

Autoria

Chefe do Executivo

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2294224-09.2023	13/11/2023	Tribunal de Justiça do Estado

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Anexos

Descrição:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2294224-09.2023.8.26.0000
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2294224-09.2023.8.26.0000 - Decisão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	109/1999	04/01/1999	ALTERA	Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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