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  Lei Ordinária 6.026/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2022
Nº do Processo:   2552
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dandara

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