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  Lei Ordinária 6.027/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A EMENTA E ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.845, DE 12 DE MAIO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2022
Nº do Processo:   2745
Ano do Processo:   2022

Autoria

Vitor Tadeu

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Lei Ordinária4.845/2009 12/05/2009ALTERAEmenta; Art. 2°

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