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  Lei Ordinária 6.056/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2023
Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2023

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