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  Lei Ordinária 6.062/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.546, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING, NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2023
Nº do Processo:   798
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.546/2017 28/12/2017INCLUIparágrafo único no Art. 1º
Lei Ordinária5.546/2017 28/12/2017ALTERAart. 3° e renumera demais artigos

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