Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.