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  Lei Ordinária 6.155/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal no 4.978, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manterem limpos os terrenos situados no Município de Caçapava e determina providências pertinentes à matéria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2024
Nº do Processo:   667
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.978/2010 29/09/2010ALTERAArt. 3º; os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 6°; o “caput” e o § 1º do Art. 7º

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