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  Lei Ordinária 6.186/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2024
Nº do Processo:   1324
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.905/2021 18/11/2021MENCIONAPlano Plurianual vigente em 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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