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  Lei Ordinária 6.245/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA O LAUDO MÉDICO EMITIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2025
Nº do Processo:   184
Ano do Processo:   2025

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