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  Lei Ordinária 6.295/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ANISTIA 2025”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2025
Nº do Processo:   2979
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.240/2025 05/02/2025ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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