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  Lei Ordinária 4.258/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3002, de 12 de março de 1993, (Atividades de diversão pública, concessão do respectivo alvará).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2004

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERAInciso I do artigo 3º

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