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  Lei Ordinária 3.439/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo às casas de diversão pública em funcionamento, para instalação de dispositivos de proteção acústica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/1997

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Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993MENCIONAArtigo 16

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