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  Lei Ordinária 3.443/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação na redação do parágrafo único, do artigo 6° da Lei n° 2.850, de 12 de novembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1997

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Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991ALTERAModificada a redação do parágrafo único, do artigo 6º.
Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991ALTERARedação do parágrafo único, do artigo 6º

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