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  Lei Ordinária 4.458/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego de Caçapava" - PEADC, e revoga a Lei n° 3720, de 01 de julho de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2005

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Lei Ordinária3.720/1999 01/07/1999REVOGARevoga totalmente.

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