Data de apresentação 02/07/2024 18:01:44
 N° Processo 2292/2024
 N° Protocolo 2531/2024
 ID 35744
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 81/2024 que altera a Lei Municipal nº 5.097 de 2011, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade Urbana e dá outras providências, para adequá-la em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, bem como adequar a Guarda Civil Municipal de Caçapava de acordo com Estatuto Geral da Guarda Municipal conforme a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação