Data de apresentação 14/10/2025 13:40:53
 N° Processo 5082/2025
 N° Protocolo 6266/2025
 ID 44447
 Ementa

Indica a construção ou regularização de calçadas nas vias públicas do bairro Chácara Germana, seja por meio de execução direta nos trechos de domínio público ou mediante notificação dos proprietários.

 Autoria

Pablo Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação