Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 309, de 23 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia, internet e tv a cabo nos futuros loteamentos no município de Caçapava e à outras providências”.
Reginaldo Gomes de Sena;
Concluído
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