| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/12/2019 09:55:53 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para Promulgação em 05/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 09:55:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 10 (dez) votos em votação na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 09:46:58 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 22/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/12/2019 09:45:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 49 dias, 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 22/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/10/2019 15:15:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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