Data de apresentação 19/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1465/2017
 N° Protocolo 1466/2017
 ID 10337
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109/99 de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação