Data de apresentação 07/03/2017 17:00:05
 N° Processo 436/2017
 N° Protocolo 437/2017
 ID 9250
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da ementa, do artigo 1º e do caput do artigo 3º da Lei nº 4.352, de 19 de janeiro de 2005.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação