Data de apresentação 05/05/2020 09:45:11
 N° Processo 384/2020
 N° Protocolo 382/2020
 ID 18010
 Ementa

Autoriza o ensino domiciliar na educação infantil e ensino fundamental, dando outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação