Data de apresentação 06/05/2025 17:04:56
 N° Processo 2241/2025
 N° Protocolo 3005/2025
 ID 40991
 Ementa

Dispõe que nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação