Data de apresentação 23/04/2024 10:03:59
 N° Processo 1204/2024
 N° Protocolo 1311/2024
 ID 34491
 Ementa

Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 5586/2018.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação