Data de apresentação 04/06/2024 15:46:48
 N° Processo 1859/2024
 N° Protocolo 2052/2024
 ID 35260
 Ementa

Moção de Apoio ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que emitiu a Resolução CFM nº 2.378, de 21 de março de 2024, regulamentando o ato médico de assistolia fetal para a interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro, vedando o procedimento a partir de 22 semanas de gestação.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação