Data de apresentação 04/06/2024 15:48:42
 N° Processo 1860/2024
 N° Protocolo 2053/2024
 ID 35273
 Ementa

Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº 1904/2024, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que visa coibir a prática da assistolia fetal para a interrupção da gravidez nos casos de aborto oriundos de estupro, vedando o procedimento a partir de 22 semanas de gestação.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação