Data de apresentação 06/05/2025 13:56:36
 N° Processo 2161/2025
 N° Protocolo 2923/2025
 ID 40853
 Ementa

Indica Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação