Data de apresentação 13/06/2017 13:50:02
 N° Processo 1436/2017
 N° Protocolo 1437/2017
 ID 10309
 Ementa

Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5510/2017

  Histórico da Tramitação 2595 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

ago
jun
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação