Data de apresentação 22/08/2017 15:12:42
 N° Processo 2018/2017
 N° Protocolo 2019/2017
 ID 10917
 Ementa

Modifica os incisos I, II e a letra “d”, do inciso IV, todos do Art. 2º da Lei nº 5510, de 25 de julho de 2017.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5530/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação