Data de apresentação 13/03/2018 09:17:34
 N° Processo 376/2018
 N° Protocolo 375/2018
 ID 12315
 Ementa

Altera a redação do “caput” e §1º do Art. 4º da Lei nº 5453, de 04 de novembro de 2016.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 5598/2018

  Histórico da Tramitação 2303 Dia(s), 19 horas, 29 minuto(s).

jul
mar
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação